1. Natureza do Serviço

O SaiMulta é uma plataforma tecnológica que utiliza inteligência artificial para analisar documentos de infração de trânsito e gerar minutas de defesa prévia e recurso administrativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do CONTRAN vigentes.

O SaiMulta NÃO é:

• Um escritório de advocacia ou sociedade de advogados;
• Um prestador de consultoria, assessoria ou representação jurídica;
• Um substituto para advogado em casos que exijam capacidade postulatória;
• Uma garantia de resultado favorável em qualquer recurso.

2. Isenção de Responsabilidade pelo Resultado

O cancelamento ou manutenção da multa de trânsito é decisão administrativa de competência exclusiva dos órgãos de trânsito competentes (JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito, CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, ou órgão equivalente), sobre os quais o SaiMulta não possui qualquer influência ou relação.

O SaiMulta não se responsabiliza por:

• Decisões de indeferimento do recurso pelo órgão competente;
• Perda de prazo decorrente de informação incorreta fornecida pelo usuário;
• Alterações na legislação de trânsito ocorridas após a geração do documento;
• Erros ou omissões decorrentes de imagem da multa ilegível, incompleta ou adulterada fornecida pelo usuário;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso do serviço;
• Manutenção de pontos na CNH, suspensão ou cassação de habilitação decorrentes de decisão dos órgãos competentes.

3. Limitação da Responsabilidade

A responsabilidade do SaiMulta limita-se, exclusivamente, à entrega de um documento gerado por inteligência artificial, tecnicamente fundamentado na legislação vigente informada ao sistema no momento da análise. Em nenhuma hipótese o SaiMulta será responsável por valor superior ao montante pago pelo usuário pelo serviço contratado (R$ 19,90).

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o SaiMulta, o usuário declara e garante que:

• As informações e documentos enviados são verídicos, legíveis e correspondem à infração real;
• Compreende que o serviço gera uma minuta de documento, e que o resultado do recurso depende do órgão de trânsito;
• É de sua responsabilidade protocolar o documento dentro do prazo legal (30 dias a partir do recebimento da notificação);
• Para casos que envolvam suspensão de CNH, crimes de trânsito ou situações de maior complexidade jurídica, buscará orientação de advogado habilitado;
• Tem 18 anos ou mais, ou está agindo com o consentimento de seu responsável legal.

5. Política de Reembolso

O pagamento de R$ 19,90 refere-se exclusivamente à análise da multa e geração do documento pela IA, independentemente do resultado do recurso junto ao órgão de trânsito. A negativa do recurso pelo órgão competente não gera direito a reembolso, pois o serviço contratado (análise e geração do documento) terá sido integralmente prestado.

Reembolso integral será concedido exclusivamente nos casos de falha técnica total do sistema, em que nenhum resultado ou documento seja entregue ao usuário após a confirmação do pagamento. Em casos de documento com erro técnico, o SaiMulta se compromete a regerar o documento sem custo adicional.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O SaiMulta coleta e processa os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail, imagem da multa enviada e contexto adicional fornecido pelo usuário. Esses dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado e não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

As imagens de multas e documentos gerados ficam armazenados pelo prazo de 90 dias para fins de suporte, sendo excluídos automaticamente após esse período. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados a qualquer momento pelo e-mail de suporte.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de seus dados e revogar o consentimento para uso.

7. Propriedade Intelectual

Os documentos gerados pelo SaiMulta são baseados em modelos e fundamentação legal de domínio público. O usuário recebe o documento para uso pessoal referente à sua própria infração. É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição dos documentos gerados para uso de terceiros.

8. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos. O SaiMulta reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias para alterações substanciais.

Ao utilizar o SaiMulta e efetuar o pagamento, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.